AREsp 2772468 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo / Decisão Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

1. 1 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
2. 2 Aplicação do art. 85, §11, do CPC para majoração de honorários em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância ordinária, sendo exigido o julgamento pela turma/órgão colegiado e a prévia interposição dos recursos ordinários (Súmula 281/STF), de modo que, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conhece do recurso. Além disso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

• Não conhecer do recurso.
• Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios, majorar em desfavor da parte recorrente o importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.