AREsp 2751093 - DECISAO

AREsp 2751093 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (alínea) que autorizaria o recurso e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF.

Parties
Agravante: DORANEI CRISTINA SOARES VIEIRA; Apelado: Município de Alvarães
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 284/stf, Requisição De Pequeno Valor (rpv)
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 284/stf Requisição De Pequeno Valor (rpv)

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Parties

DORANEI CRISTINA SOARES VIEIRA

Agravante

Município de Alvarães

Apelado

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador
  2. 2 Não comprovação da divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255, § 1º, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 284/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a parte recorrente não indicou de forma explícita o permissivo constitucional (alínea) que autorizaria o recurso e não comprovou a divergência jurisprudencial nos termos exigidos pelo art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, aplicando-se, por conseguinte, a Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.