AREsp 2756559 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em afronta ao entendimento de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Julgamento Por Órgão Colegiado, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Julgamento Por Órgão Colegiado Honorários Advocatícios

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Parties

CONSTRUTORA MEIRELLES MASCARENHAS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 281 do STF

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o Recurso Especial foi interposto diretamente contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do tribunal de origem, em afronta ao entendimento de exaurimento das instâncias ordinárias (Súmula n. 281 do STF). Ademais, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se