AREsp 2768874 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento do recurso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Majoração De Honorários, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Majoração De Honorários Gratuidade Da Justiça

Case Brief

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Parties

COMPANHIA DE HABITAÇÃO POPULAR DE BAURU

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por indicação genérica de violação de lei federal (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não conhecido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente indicou violação genérica a lei federal sem particularizar os dispositivos violados, atraindo a Súmula 284/STF; em razão do não conhecimento do recurso, determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.