AREsp 2765227 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria que é de competência do recurso extraordinário ao STF — e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Parties
Agravante: GUSTAVO ABDELNUR DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios

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Parties

GUSTAVO ABDELNUR DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar apenas questões constitucionais
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios em razão da interposição de recurso que não atende aos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar normas constitucionais — matéria que é de competência do recurso extraordinário ao STF — e, caso exista prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, determinar a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC; com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não é conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.