AREsp 2755746 - DECISAO

AREsp 2755746 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas argumentos constitucionais (matéria própria do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados.

Parties
Agravante: SERMED-SAUDE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

SERMED-SAUDE LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial para discutir matéria constitucional
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial nos termos dos arts. 1.029, §1º, CPC e 255, §1º, RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente deixou de indicar dispositivos legais federais e trouxe apenas argumentos constitucionais (matéria própria do STF), além de não comprovar divergência jurisprudencial nos termos legais e regimentais; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver fixação prévia, com fundamento nos dispositivos citados.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.