AREsp 2759272 - DECISAO

AREsp 2759272 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: G R DA S
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Tutela Provisória
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Tutela Provisória

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Parties

G R DA S

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por indicação genérica de violação de lei federal conforme Súmula 284/STF
  2. 2 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  3. 3 Prejudicialidade do pleito de tutela provisória em razão do não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por incidência da Súmula 284/STF, diante da indicação genérica de violação de lei federal sem a precisa individualização dos dispositivos legais supostamente contrariados; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, e declarou-se prejudicada a concessão de efeito suspensivo em face do não conhecimento do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade de justiça.