AREsp 2760270 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou apontar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Agravante: DAMIAO LUIZ DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Fundamentação Do Recurso
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Fundamentação Do Recurso

Case Brief

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Parties

DAMIAO LUIZ DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por indicação genérica de violação de lei federal
  2. 2 Deficiência de fundamentação do recurso especial
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação precisa dos dispositivos violados

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque indicou genericamente violação de lei federal sem particularizar dispositivos ou apontar dissídio interpretativo, atraindo a Súmula 284/STF, razão pela qual, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.