AREsp 2752453 - DECISAO

AREsp 2752453 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à comprovação do pagamento ao fisco, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de condenação sem prova efetiva do pagamento e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: A. A. ROTTA & CIA, LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Ônus Da Prova, Prova De Pagamento/desembolso, Honorários Advocatícios, Reconvenção
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Ônus Da Prova Prova De Pagamento/desembolso Honorários Advocatícios Reconvenção

Case Brief

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Parties

A. A. ROTTA & CIA, LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se o desembolso do valor cobrado era incontroverso nos autos
  2. 2 Se o Reconhecimento do Recurso Especial exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do efetivo pagamento ao fisco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria o reexame do quadro fático-probatório relativo à comprovação do pagamento ao fisco, o que é vedado pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de condenação sem prova efetiva do pagamento e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão de justiça gratuita