AREsp 2765938 - DECISAO

AREsp 2765938 - DECISAO

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto após a apresentação de Embargos de Declaração, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em desacordo com a Súmula 281 do STF. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. Decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: IVANILDE ELIAS ZAMAE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unicidade Recursal, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Súmula 281 STF, Regimento Interno Do STJ
Direito Processual Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Consumativa Unicidade Recursal Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Súmula 281 STF +1 more

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Parties

IVANILDE ELIAS ZAMAE

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preclusão consumativa pela interposição de Embargos de Declaração antes do Recurso Especial
  2. 2 Princípio da unicidade recursal
  3. 3 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para interposição de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o Recurso Especial foi interposto após a apresentação de Embargos de Declaração, implicando preclusão consumativa e violando o princípio da unicidade recursal; adicionalmente, o Recurso Especial foi dirigido contra decisão monocrática sem prévio julgamento colegiado da instância ordinária, em desacordo com a Súmula 281 do STF. Determinou-se, se houver prévia fixação de honorários pelas instâncias de origem, sua majoração em 15% nos termos do art.85, §11, do CPC. Decisão tomada com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...