AREsp 2748937 - DECISAO

AREsp 2748937 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Majoração De Honorários, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Majoração De Honorários Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

Case Brief

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Parties

ADRIANA ACCESSOR COSTA FERNANDEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por acórdão em consonância com tese firmada em regime de recursos repetitivos
  2. 2 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando houver prévia fixação

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a decisão agravada corretamente negou seguimento ao Recurso Especial por considerar que o acórdão recorrido está em consonância com tese firmada no regime de recursos repetitivos; embora seja cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, §2º do CPC, a publicação da decisão na vigência do novo CPC afasta a fungibilidade, e, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, o recurso não foi conhecido; determino, ainda, a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Caso exista prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo e eventual concessão de gratuidade.