AREsp 2788080 - DECISAO

AREsp 2788080 - DECISAO

Não conhecer do agravo em face da inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por exigir-se o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: ADOLFO FRANCO JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios Majoração, Súmula 281/stf, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Majoração Súmula 281/stf Regimento Interno Do STJ

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Parties

ADOLFO FRANCO JUNIOR

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática do tribunal a quo
  2. 2 Necessidade de prévio julgamento da questão pelo órgão colegiado da instância ordinária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios em razão de recurso não admitido, nos termos do art. 85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em face da inadmissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática, por exigir-se o prévio julgamento da matéria pelo órgão colegiado da instância ordinária (Súmula 281/STF e precedentes do STJ); determina-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil
  • Publique-se. Intimem-se.