AREsp 2754920 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar os incisos violados (ó bice da Súmula 284/STF), e porque faltou o prequestionamento das questões de direito federal apontadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Parties
Agravante: ESTADO DA BAHIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Negativa De Prestação Jurisdicional, Aplicação De Súmulas Do STF, Gratificação Por Atividade Fiscal
Processual Civil Direito Administrativo Servidores Públicos Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Negativa De Prestação Jurisdicional Aplicação De Súmulas Do STF +1 more

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Parties

ESTADO DA BAHIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão e negativa de prestação jurisdicional relacionadas ao art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Alegada violação do art. 489, §1º, VI, do CPC
  3. 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC foi formulada de modo genérico, sem especificar os incisos violados (ó bice da Súmula 284/STF), e porque faltou o prequestionamento das questões de direito federal apontadas, incidindo, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF; com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ decidiu-se conhecer do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (fundamento: art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ)
  • Publique-se.