AREsp 2763707 - DECISAO

AREsp 2763707 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: AMHA SAUDE S/A; Recorrida: Sra. LIDIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Súmula 7/stj (reexame De Prova), Honorários Advocatícios, Plano De Saúde / Home Care
Processo Civil Direito Constitucional Direito Do Consumidor Direito À Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Súmula 7/stj (reexame De Prova) Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

AMHA SAUDE S/A

Recorrente

Sra. LIDIA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 5º, inciso LV, da CF (contraditório e ampla defesa)
  2. 2 Aplicação dos arts. 355, I, e 373, II, do CPC (antecipação de julgamento e ônus da prova)
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas na via especial)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolvia discussão constitucional própria do Supremo Tribunal Federal e porque o exame da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório, vedado na via especial pela Súmula 7 do STJ; por consequência, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e majoraram-se honorários advocatícios em 15% conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.