AREsp 2780049 - DECISAO

AREsp 2780049 - DECISAO

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: E.A.C. FLORESTAL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão De Recursos Ordinários, Majoração De Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Processo Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão De Recursos Ordinários Majoração De Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

E.A.C. FLORESTAL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de interposição de todos os recursos ordinários na instância de origem antes do Recurso Especial
  2. 2 Exigência de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária para admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios quando já fixados nas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática do Tribunal a quo e não houve julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, sendo exigida a interposição prévia de todos os recursos ordinários (Súmula 281 do STF e entendimento do STJ), motivo pelo qual o recurso não é conhecido; além disso, se houver prévia fixação de honorários, estes devem ser majorados em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determinar sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...