AREsp 2785694 - DECISAO

AREsp 2785694 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar preceitos constitucionais; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em Recurso Especial, matéria de natureza constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: MARIA EURIPEDES DE FARIA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

MARIA EURIPEDES DE FARIA RIBEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial quando a parte deduz apenas violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Competência para apreciar matéria constitucional (STF vs STJ)
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar os dispositivos legais federais violados, limitando-se a invocar preceitos constitucionais; ademais, o Superior Tribunal de Justiça não pode apreciar, em Recurso Especial, matéria de natureza constitucional, competência reservada ao Supremo Tribunal Federal; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso haja prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.