AREsp 2770659 - DECISAO

AREsp 2770659 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ERBE INCORPORADORA 037 S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo (art. 1.021 Cpc/2015), Art. 1.015 Cpc/2015, Tema 988/stj, Súmula 7/stj, Art. 485, §7º Cpc/2015
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo (art. 1.021 Cpc/2015) Art. 1.015 Cpc/2015 Tema 988/stj Súmula 7/stj Art. 485, §7º Cpc/2015

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Parties

ERBE INCORPORADORA 037 S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Mitigação do rol taxativo do art. 1.015 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 988/STJ
  3. 3 Urgência e risco de inutilidade do julgamento em apelação

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a parte não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada e o acolhimento do recurso exigiria reexame do quadro fático-probatório, incidindo a Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.