AREsp 2774921 - DECISAO

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Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por se tratar de discussão sobre norma constitucional, matéria exclusiva do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), o STJ não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: DERLANE ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Prequestionamento, Violação De Dispositivo Constitucional
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Prequestionamento Violação De Dispositivo Constitucional

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Parties

DERLANE ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Recurso Especial para discutir violação de dispositivo constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais para admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Por não terem sido indicados dispositivos legais federais violados e por se tratar de discussão sobre norma constitucional, matéria exclusiva do Recurso Extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), o STJ não conheceu do agravo, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.