AREsp 2788583 - DECISAO

AREsp 2788583 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, situação que, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ZENILDA BENEDITO BERNARDI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão Recursal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão Recursal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

ZENILDA BENEDITO BERNARDI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de esgotamento dos recursos ordinários e julgamento pelo órgão colegiado na instância originária
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios quando já fixados em instâncias de origem

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática da instância de origem, não havendo julgamento pelo órgão colegiado, situação que, à luz da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ, torna o recurso inadmissível; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor previamente arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Publique-se.