AREsp 2747424 - DECISAO

AREsp 2747424 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação imputada ao recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que a inexistência de patrimônio é questão de execução e não causa de extinção na fase de conhecimento.

Parties
Recorrente/agravante: MARIA DAS GRACAS PIERUZZI; Recorrido: Banco Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Legitimidade Passiva Do Espólio, Extinção Do Processo Por Ausência De Bens, Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Sucessões Execução Admissibilidade De Recurso Especial Legitimidade Passiva Do Espólio Extinção Do Processo Por Ausência De Bens Aplicação Das Súmulas 284/stf E 7/stj +1 more

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Parties

MARIA DAS GRACAS PIERUZZI

Recorrente/agravante

Banco Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a inexistência de patrimônio do devedor impede o prosseguimento da ação de cobrança na fase de conhecimento
  2. 2 Se o espólio tem legitimidade passiva quando não há bens inventariados
  3. 3 Se o recurso especial é inadmissível por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação imputada ao recurso (aplicação da Súmula 284/STF) e pela necessidade de reexame do conjunto probatório para acolher a pretensão, o que é vedado na via do recurso especial (Súmula 7/STJ); mantida a conclusão de que a inexistência de patrimônio é questão de execução e não causa de extinção na fase de conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC
  • Publique-se