AREsp 1422071 - DECISAO

AREsp 1422071 - DECISAO

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto às incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 (e à Súmula n. 182), nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC aplicado ao processo penal; por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Parties
Agravante: IDELVANI GOMES DA SILVA; Agravante: GABRIEL DA SILVA CARVALHO; Agravante: MATEUS ALVES DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido
Outcome
Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc), Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Reexame De Provas
Direito Processual Penal Direito Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica (art. 1.021 Cpc) Súmula 7 Do STJ Súmula 83 Do STJ Súmula 182 Do STJ Reexame De Provas

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Parties

IDELVANI GOMES DA SILVA

Agravante

GABRIEL DA SILVA CARVALHO

Agravante

MATEUS ALVES DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Relator Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do recurso especial por óbices jurisprudenciais (Súmulas 7 e 83)
  2. 2 Exigência de impugnação específica conforme art. 1.021, §1º, do CPC
  3. 3 Aplicação da Súmula 182/STJ sobre impugnação de todos os fundamentos

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque os agravantes não impugnaram, de forma específica e detalhada, todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, sobretudo quanto às incidências das Súmulas n. 7 e n. 83 (e à Súmula n. 182), nos termos do art. 1.021, §1.º, do CPC aplicado ao processo penal; por isso, não conheço do agravo, com fundamento no art. 932, III, do CPC c/c art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido; não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.