AREsp 2772308 - DECISAO

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O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e intentaram discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Recorrente: RODRIGO MARTINS ALMERI; Recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

RODRIGO MARTINS ALMERI

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigação de indicar dispositivos legais federais no Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque os recorrentes não indicaram dispositivos legais federais violados e intentaram discutir matéria constitucional, que é própria do recurso extraordinário ao STF; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já tenham sido fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º se aplicáveis, bem como eventual concessão da...
  • Publique-se.