AREsp 2776188 - DECISAO

AREsp 2776188 - DECISAO

Verificou-se que nas razões do recurso especial não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem apontamento claro de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível. Assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: GIGANTE DISTRIBUIDORA LTDA; Agravantes: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

GIGANTE DISTRIBUIDORA LTDA

Agravante

OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação precisa dos dispositivos legais federais e do dissídio jurisprudencial nas razões do recurso especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Verificou-se que nas razões do recurso especial não houve indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados nem apontamento claro de dissídio jurisprudencial, incidindo a Súmula 284 do STF, o que torna o recurso inadmissível. Assim, com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso. Caso existam honorários fixados nas instâncias ordinárias, determinou-se a majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade da justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.