AREsp 2775848 - DECISAO

AREsp 2775848 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial com acórdãos de tribunais diversos, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação preexistente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESERVA REGATAS LOTEAMENTO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas (284/stf; 13/stj), Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas (284/stf; 13/stj) Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

RESERVA REGATAS LOTEAMENTO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação precisa dos dispositivos legais federais (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de demonstrar dissídio jurisprudencial com acórdãos do mesmo tribunal (Súmula 13/STJ)
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios recursais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a parte recorrente não indicou precisamente os dispositivos legais federais supostamente violados nem demonstrou dissídio jurisprudencial com acórdãos de tribunais diversos, incidindo as Súmulas 284/STF e 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se já houver fixação preexistente, nos termos do art.85, §11, do CPC, e com base no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.