AREsp 2776990 - DECISAO

AREsp 2776990 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

RESIDENCIAL TOCANTINS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão Do Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem
  2. 2 Aplicação da majoração de honorários advocatícios prevista no art. 85, §11, do CPC quando há prévia fixação de honorários nas instâncias de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter o Recurso Especial sido interposto contra decisão monocrática, sem prévio julgamento por órgão colegiado do Tribunal de origem, violando o requisito de exaurimento das instâncias ordinárias consolidado na Súmula 281 do STF e na jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% quando houver prévia fixação, nos termos do art. 85, §11, do CPC, e decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do recurso (agravo)
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC