AREsp 2742288 - DECISAO

AREsp 2742288 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nesta Corte.

Parties
Agravante: UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc), Interpretação Do Título Executivo, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova), Súmula 284/stf (fundamento Não Atacado)
Processo Civil Direito Da Saúde Cumprimento De Sentença/execução Admissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Adstrição (art. 492 Cpc) Interpretação Do Título Executivo Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Prova) Súmula 284/stf (fundamento Não Atacado)

Case Brief

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Parties

UNIMED DE CIANORTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 492 do CPC (princípio da adstrição/congruência)
  2. 2 Alcance da decisão liminar e interpretação do título executivo
  3. 3 Admissibilidade do Recurso Especial diante da falta de ataque específico ao fundamento do acórdão (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque as razões do recurso estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a matéria exigiria reexame do quadro fático-probatório assentado nas instâncias ordinárias (aplicação da Súmula 7/STJ), tornando o recurso especial inadmissível nesta Corte.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.