AREsp 2776566 - DECISAO

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Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e em aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: SIRVERIO VITORINO DELFINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

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Parties

SIRVERIO VITORINO DELFINO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade por deficiência de fundamentação por não indicar dispositivos federais
  2. 2 Aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios de 15% nos termos do art. 85, § 11, CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa dos dispositivos de lei federal e em aplicação da Súmula 284/STF, o recurso não foi conhecido; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Determino majoração de honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista fixação prévia.