AREsp 2762965 - DECISAO

AREsp 2762965 - DECISAO

Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente/agravante: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.; Recorrida: CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Da Prova, Art. 373, II, CPC, Divergência Jurisprudencial
Processo Civil Direito Securitário Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Da Prova Art. 373, Ii, CPC Divergência Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Recorrente/agravante

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se as provas documentais produzidas pela seguradora são suficientes para comprovar dano e nexo causal e deslocar o ônus da prova nos termos do art. 373, II, CPC
  2. 2 Se há dissídio jurisprudencial apto a justificar o conhecimento do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para admitir o recurso especial, por ausência de necessária similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados; por esse motivo, conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial, majorando-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.