AREsp 2783336 - DECISAO

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Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e a matéria suscitada é constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível na via especial, nos termos do art. 102, III, da CF, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUTEMBERG DA SILVA ALVES CARNEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Regimento Interno Do STJ

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Parties

GUTEMBERG DA SILVA ALVES CARNEIRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional
  2. 2 Obrigatoriedade de indicação de dispositivos legais federais violados em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente não indicou dispositivos legais federais violados e a matéria suscitada é constitucional, competência do Supremo Tribunal Federal, sendo, portanto, incabível na via especial, nos termos do art. 102, III, da CF, e do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.