AREsp 2773729 - DECISAO

AREsp 2773729 - DECISAO

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação Do Recurso, Aplicação Da Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação Do Recurso Aplicação Da Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial

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Parties

JOSENILDO NASCIMENTO DE FIGUEREDO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 284/STF pela deficiência de fundamentação
  2. 2 Exigência de indicação precisa de dispositivos legais federais em recurso especial
  3. 3 Consequência do não atendimento aos requisitos de fundamentação: não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Incidiu a Súmula n. 284/STF diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais violados ou do objeto de dissídio interpretativo nas razões do recurso especial, razão pela qual o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.