AREsp 2786424 - DECISAO

AREsp 2786424 - DECISAO

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

ALESSANDRO APARECIDO RODRIGUES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

  1. 1 Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ
  3. 3 Exigência de impugnação efetiva, concreta e pormenorizada nos recursos

Ratio Decidendi

Por não ter o agravante impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Recurso Especial (em especial a aplicação da Súmula 7/STJ), e tendo em vista que a decisão de inadmissibilidade tem dispositivo único que exige impugnação integral, o Agravo em Recurso Especial não foi conhecido com fundamento no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.