AREsp 2760984 - DECISAO
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica conforme a disciplina do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
- Outcome
- Agravo não conhecido
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Legal Issues
- 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos que impediram a admissão do recurso especial
- 2 Aplicação da Súmula 7/STJ como fundamento da decisão de inadmissão
- 3 Majoração de honorários sucumbenciais quando previamente fixados
Ratio Decidendi
Não conheço do agravo porque o agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão de não admissão do recurso especial quanto à ausência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, sendo exigida a impugnação específica conforme a disciplina do CPC/2015 e entendimento consolidado desta Corte.
Court Disposition
Agravo não conhecido
Orders
- Não conheço do agravo.
- Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).
Full Case Text
Judgment text and source record
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