AREsp 2713730 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 735 do STF; tal omissão atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1 (ASSOCIAÇÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Art. 932, III, Cpc/2015, Súmula 735 STF, Agravo Interno
Processo Civil Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Art. 932, Iii, Cpc/2015 Súmula 735 STF Agravo Interno

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Parties

ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS EM RESERVA SANTA ANNA 1 (ASSOCIAÇÃO)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 932, III, do CPC/2015 e exigência de impugnação específica
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 735 do STF como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Preclusão quanto à impugnação de fundamentos no agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos que embasaram a decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutou a incidência da Súmula nº 735 do STF; tal omissão atrai o disposto no art. 932, III, do CPC/2015 e o princípio da dialeticidade, impedindo o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica