AREsp 2606453 - ACORDAO

AREsp 2606453 - ACORDAO

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão originária; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, entendeu-se que sua imposição não é automática por mero improvimento unânime, exigindo-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e não se aplicou a multa.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE FRUTAL; Agravado: SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao Agravo Interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015, Jurisprudência E Súmulas (súmula 182/stj, Súmulas 280/282/356 Stf)
Processual Civil Servidor Público Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Multa Recursal Art. 1.021, § 4º Cpc/2015 Jurisprudência E Súmulas (súmula 182/stj, Súmulas 280/282/356 Stf)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MUNICÍPIO DE FRUTAL

Agravante

SINDICATO ÚNICO DOS TRABALHADORES EM EDUCAÇÃO DE MINAS GERAIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Limites do juízo de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de imposição da multa do art. 1.021, § 4º do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Agravo em Recurso Especial por ausência de impugnação específica a um dos fundamentos que motivaram a inadmissão originária; os argumentos do agravante foram insuficientes para desconstituir a decisão agravada. Quanto à multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015, entendeu-se que sua imposição não é automática por mero improvimento unânime, exigindo-se a manifesta inadmissibilidade ou improcedência, o que não se verificou; assim, negou-se provimento ao Agravo Interno e não se aplicou a multa.

Court Disposition

Negado provimento ao Agravo Interno

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno interposto pelo MUNICÍPIO DE FRUTAL
  • Deixar de impor a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015