AREsp 2776097 - DECISAO

AREsp 2776097 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso especial em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode analisar a alegada violação constitucional na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: CLAUDINEI JOSE CRAVISKI; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Entre STJ E STF, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Entre STJ E STF Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça

Case Brief

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Parties

CLAUDINEI JOSE CRAVISKI

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por alegação exclusiva de violação constitucional
  2. 2 Competência do Supremo Tribunal Federal para exame de matéria constitucional
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o recorrente baseou o recurso especial em dispositivos constitucionais sem indicar dispositivos legais federais violados ou dissídio interpretativo, matéria que compete ao Supremo Tribunal Federal, razão pela qual o STJ não pode analisar a alegada violação constitucional na via especial; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art.85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.