AREsp 2785485 - DECISAO

AREsp 2785485 - DECISAO

Verificada a incidência da Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial, e ante os precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: MARIELE BATISTA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 13/stj, Precedente
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 13/stj Precedente

Case Brief

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Parties

MARIELE BATISTA FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 13/STJ: divergência entre julgados do mesmo tribunal não enseja Recurso Especial

Ratio Decidendi

Verificada a incidência da Súmula n. 13/STJ, porquanto a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja Recurso Especial, e ante os precedentes citados, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Publique-se