AREsp 2781507 - DECISAO

AREsp 2781507 - DECISAO

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art.1.030, §2º do CPC), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Parties
Agravante: SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Majoração De Honorários, Recursos Repetitivos, Fungibilidade
Processo Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Majoração De Honorários Recursos Repetitivos Fungibilidade

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Parties

SECID - SOCIEDADE EDUCACIONAL CIDADE DE SAO PAULO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial fundamentada em acórdão alinhado a tese de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicabilidade do princípio da fungibilidade após a vigência do novo Código de Processo Civil
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios com base no art.85, §11 do CPC

Ratio Decidendi

Embora o agravo interno seja cabível contra decisão que nega seguimento a recurso especial por conformidade com entendimento de recurso repetitivo (art.1.030, §2º do CPC), a decisão agravada foi publicada na vigência do novo CPC, o que afasta a aplicação do princípio da fungibilidade; assim, com fundamento no art.21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso, determinando-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% se previamente fixados, nos termos do art.85, §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.