AREsp 2756610 - DECISAO

AREsp 2756610 - DECISAO

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico), sendo incapaz a peça recursal de revelar a exata controvérsia; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VITTA SAO JOSE I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dano Moral, Vícios Construtivos, Divergência Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dano Moral Vícios Construtivos Divergência Jurisprudencial Honorários Advocatícios

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Parties

VITTA SAO JOSE I BRU DESENVOLVIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 reexame do mérito sobre danos morais e quantum indenizatório

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação e da ausência de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (falta de indicação precisa dos dispositivos legais e de cotejo analítico), sendo incapaz a peça recursal de revelar a exata controvérsia; majoraram‑se os honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.