AREsp 2781432 - DECISAO

AREsp 2781432 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais e por ter sido invocado apenas direito local, sendo inaplicável o Recurso Especial nesses termos (Súmula 280/STF aplicada por analogia), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ e da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ALEXANDRE GOMES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Súmula 280/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Súmula 280/stf Súmula 13/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ALEXANDRE GOMES DA SILVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão

Legal Issues

  1. 1 Indicação de dispositivos legais federais para Recurso Especial
  2. 2 Inadmissibilidade do Recurso Especial por violação a súmula 280/STF (direito local)
  3. 3 Demonstração de divergência jurisprudencial com julgados do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por falta de indicação de dispositivos federais e por ter sido invocado apenas direito local, sendo inaplicável o Recurso Especial nesses termos (Súmula 280/STF aplicada por analogia), além da ausência de demonstração de divergência jurisprudencial perante o STJ e da incidência da Súmula 13/STJ; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, se houver fixação prévia, com fundamento no art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça