AREsp 2789798 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional (art. 207 CF/88) própria do recurso extraordinário ao STF e por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS; Parte Interessada: FUNDAÇÃO UNIRG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Mandado De Segurança, Aplicação Da LINDB
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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

FUNDAÇÃO UNIRG

Parte Interessada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade (decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 6º, §§1º e 2º da LINDB e art. 1º da Lei nº 12.016/2009 quanto à inexistência de direito líquido e certo
  2. 2 aplicação da Teoria do Fato Consumado para resguardar situações obtidas por liminar (liminar contra legem)
  3. 3 violação do art. 207 da CF/88 (autonomia universitária)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial por versar sobre matéria constitucional (art. 207 CF/88) própria do recurso extraordinário ao STF e por ausência de prequestionamento, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.