AREsp 2801525 - DECISAO

AREsp 2801525 - DECISAO

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, especificamente, fundamentos relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível.

Parties
Agravante: ITAPOA SUPERMERCADO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do Agravo em Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmulas (284/stf, 283/stf, Súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Recursos Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Súmulas (284/stf, 283/stf, Súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

ITAPOA SUPERMERCADO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Caráter unitário da decisão que inadmite o recurso especial (decisão indivisível)
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade recursal

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo porque a parte agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (não atacou, especificamente, fundamentos relativos à Súmula 283/STF e à Súmula 7/STJ), nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, sendo a decisão de inadmissibilidade do recurso especial indivisível.

Court Disposition

Não conheço do Agravo em Recurso Especial.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§...
  • Publique-se.