AREsp 2533244 - DECISAO

AREsp 2533244 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a insuficiente demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e majorando em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: ANA CLAUDIA PINHEIRO LIMA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Prequestionamento Honorários Sucumbenciais Impugnação Específica De Fundamentos

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Parties

ANA CLAUDIA PINHEIRO LIMA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7/STJ como óbice ao exame do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada (art. 932, III, CPC)
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica e eficaz de todos os fundamentos da decisão agravada, em especial a insuficiente demonstração da inaplicabilidade da Súmula 7/STJ ao caso, aplicando-se por analogia a Súmula 182/STJ, e majorando em 10% os honorários sucumbenciais conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Majoro em 10% o valor de honorários sucumbenciais já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º desse dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal.
  • Publique-se.