AREsp 2723197 - DECISAO

AREsp 2723197 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, da jurisprudência consolidada e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; em consequência, mantém-se a não admissão e, sendo o caso, procede-se à majoração dos honorários em 10% observados os limites legais.

Parties
Agravante: RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo não conhecido.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 204/stj, Súmula 284/stf, Tema 1.105/stj, Honorários Advocatícios, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj Súmula 204/stj Súmula 284/stf Tema 1.105/stj Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

RAIMUNDO CARDOSO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de não admissão do recurso especial
  2. 2 Aplicação das Súmulas 7, 83, 204 e 284
  3. 3 Incidência do Tema 1.105/STJ e aplicação do art. 85 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não impugnou, de forma clara e específica, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ, da jurisprudência consolidada e do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ; em consequência, mantém-se a não admissão e, sendo o caso, procede-se à majoração dos honorários em 10% observados os limites legais.

Court Disposition

Agravo não conhecido.

Orders

  • Não conheço do agravo.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do art. 98 do CPC/2015).