AREsp 2798152 - DECISAO

AREsp 2798152 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Juros Remuneratórios, Recurso Repetitivo
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj Súmula 5/stj Juros Remuneratórios Recurso Repetitivo

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Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica e integral de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 182/STJ quando não houver impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ como óbices à admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante deixou de impugnar todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, em especial não refutando a incidência dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ, atraindo-se assim a aplicação da Súmula 182/STJ e inviabilizando o conhecimento do agravo.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Agravo não conhecido
  • Majoração dos honorários para R$3.000,00 nos termos do art. 85, §11, do CPC