AREsp 2790984 - DECISAO

AREsp 2790984 - DECISAO

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), aplicando-se, no caso, o art. 105, III da Constituição Federal e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RUY YANAGUI PEREIRA TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Violação De Dispositivo Constitucional, Prequestionamento
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Competência Do Supremo Tribunal Federal Violação De Dispositivo Constitucional Prequestionamento

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Parties

RUY YANAGUI PEREIRA TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação de dispositivos legais federais violados
  2. 2 Discussão de matéria constitucional em Recurso Especial
  3. 3 Competência do Supremo Tribunal Federal para matéria constitucional

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso porque o recorrente não indicou os dispositivos legais federais supostamente violados, limitando-se a apontar normas constitucionais, matéria própria do recurso extraordinário ao Supremo Tribunal Federal (art. 102, III), aplicando-se, no caso, o art. 105, III da Constituição Federal e o art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se