AREsp 2788601 - DECISAO

AREsp 2788601 - DECISAO

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário (fora do conceito de lei federal), o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Interpretação De Norma Infralegal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Interpretação De Norma Infralegal

Case Brief

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Parties

INSTITUTO DE PROTECAO AMBIENTAL DO AMAZONAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Inadmissibilidade do Recurso Especial por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 Impossibilidade de conhecer Recurso Especial que vise discutir violação ou interpretação divergente de norma infralegal
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais e por se tratar de alegação de violação/interpretação de ato normativo secundário (fora do conceito de lei federal), o recurso não atende aos requisitos de admissibilidade do Recurso Especial, razão pela qual não se conhece do agravo; determinou-se ainda majoração dos honorários em 15% sobre o valor já arbitrado nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão da gratuidade da justiça.