AREsp 2771572 - DECISAO

AREsp 2771572 - DECISAO

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem porque a questão não foi examinada sob o viés alegado pelo recorrente; por essa razão, conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MILTON RIBEIRO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Agravo Interno, Impugnação Específica De Fundamentos, Declaração De Inconstitucionalidade Formal
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Agravo Interno Impugnação Específica De Fundamentos Declaração De Inconstitucionalidade Formal

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Parties

MILTON RIBEIRO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 1.021, § 1º do CPC (alegada pelo agravante)
  2. 2 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 Competência legislativa (CF/88, art. 22, I) e competências para disciplinar admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve prequestionamento da tese recursal na Corte de origem porque a questão não foi examinada sob o viés alegado pelo recorrente; por essa razão, conheceu do agravo, mas não conheceu do Recurso Especial, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.