AREsp 2770685 - DECISAO

AREsp 2770685 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: demonstrada deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), caráter eminentemente constitucional da tese (competência do STF) e por versar sobre interpretação de norma infralegal, de modo que o recurso especial não é cabível; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Teoria Do Fato Consumado, Autonomia Universitária, Revalidação De Diplomas, Mandado De Segurança
Processo Civil Direito Educacional Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Teoria Do Fato Consumado Autonomia Universitária +2 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO TOCANTINS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Resp)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 489, §1º, II, IV e VI do CPC relativa à fundamentação do acórdão
  2. 2 Possível violação da autonomia didático-científica das universidades e competência para examinar matéria constitucional
  3. 3 Aplicabilidade da teoria do fato consumado a decisões liminares

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por razões processuais: demonstrada deficiência de fundamentação quanto à alegada violação de dispositivos federais (aplicação analógica da Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), caráter eminentemente constitucional da tese (competência do STF) e por versar sobre interpretação de norma infralegal, de modo que o recurso especial não é cabível; decidiu-se com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.