AREsp 2766078 - DECISAO

AREsp 2766078 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF), além de haver inovação recursal quanto à distinção de nomes societários exigindo reexame de provas (incidência da art. 1.014 do CPC e Súmula 7 do STJ) e estando a defesa da apelada amparada por procuração juntada nos autos do cumprimento de sentença.

Parties
Agravante: GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão E Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc), Representação Processual E Procuração (lei 8.906/1994), Aplicação Da Súmula 284 Do STF, Aplicação Da Súmula 7 Do STJ, Embargos De Terceiro, Fraude À Execução (súmula 375/stj)
Processo Civil Execução Recursos Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão E Inovação Recursal (art. 1.014 Cpc) Representação Processual E Procuração (lei 8.906/1994) Aplicação Da Súmula 284 Do STF Aplicação Da Súmula 7 Do STJ +2 more

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Parties

GILBERTO MAIDA MELLACE JUNIOR

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Demonstrar violação de dispositivo de lei federal para admitir recurso especial
  2. 2 Inovação recursal e vedação de arguir fatos novos em apelação (art. 1.014 CPC)
  3. 3 Validade de ato praticado por advogado sem procuração juntada nos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente não demonstrou de forma clara e particularizada a violação de dispositivo de lei federal (aplicando-se a Súmula 284 do STF), além de haver inovação recursal quanto à distinção de nomes societários exigindo reexame de provas (incidência da art. 1.014 do CPC e Súmula 7 do STJ) e estando a defesa da apelada amparada por procuração juntada nos autos do cumprimento de sentença.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.