AREsp 2792053 - DECISAO

AREsp 2792053 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Parties
Agravante: JOSÉ LINO DA SILVA IRMAO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Recurso Especial Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso

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Parties

JOSÉ LINO DA SILVA IRMAO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial interposto contra decisão monocrática
  2. 2 Necessidade de julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária antes de interpor Recurso Especial
  3. 3 Majoração de honorários advocatícios nos termos do art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque o Recurso Especial foi interposto contra decisão monocrática sem julgamento pelo órgão colegiado da instância ordinária, nos termos da Súmula 281 do STF e do entendimento do STJ, e, por isso, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheço do recurso.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Caso exista prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majorar esses honorários em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...